Programa regulamenta e amplia incentivos econômicos e serviços para a agricultura familiar, atualizando as regras para concessão de benefícios. 5c4s2r
Foto: Divulgação 5c4c49
Um novo marco para a agricultura familiar do Município de Orleans será oficializado. Os vereadores aprovaram por 6 votos a 5 o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Agro 360 – Produção Valorizada.
A proposta prevê um amplo pacote de incentivos financeiros, apoio técnico e benefícios fiscais voltados para produtores rurais e agroindústrias familiares. Segundo a istração Municipal, a iniciativa impulsionará a formalização, sustentabilidade e crescimento do setor agropecuário local.
Confira o Projeto de Lei na íntegra por meio deste link.
O que é o Agro 360?
O Programa Agro 360 foi criado com a intenção de estimular o desenvolvimento econômico, social e ambiental no meio rural orleanense. A estratégia é valorizar e apoiar produtores que já estão formalizados ou que buscam regularização, com incentivos diretos que favorecem tanto a produção quanto a comercialização de seus produtos.
A intenção do Executivo Municipal é iniciar a execução do programa ainda no primeiro semestre de 2025. O programa inclui a participação de pessoas físicas ou jurídicas que comprovem atividade rural e estejam registradas em cadastros oficiais como o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP) ou Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Agroindústrias familiares, que são aquelas tocadas majoritariamente por núcleos familiares, também estão incluídas.
Principais incentivos do Agro 360
1. Inseminação artificial
O programa oferece ressarcimento de R$ 35,00 por inseminação artificial de gado leiteiro, com limite anual que varia de 10 a 20 procedimentos, dependendo do faturamento e da certificação sanitária da propriedade.
2. Auxílio por morte de animal bovino
Produtores poderão receber até R$ 250,00 por bovino morto (com idade mínima de 1 ano), desde que apresentem documentação da CIDASC e comprovante de destinação adequada da carcaça.
3. Apoio à produção de silagem, apicultura e adubo orgânico
Serão concedidos incentivos de até R$ 500,00 anuais, com base em notas fiscais e execução comprovada de serviços. Alternativamente, os produtores podem optar por cinco horas gratuitas de serviços com maquinário da Secretaria de Agricultura, mediante disponibilidade.
4. Investimento em piscicultura e plasticultura
Produtores terão o a até R$ 2.000,00 para construção ou limpeza de açudes (piscicultura) e até R$ 500,00 para estufas (plasticultura), com contrapartida de comprovação de comercialização da produção. O benefício poderá ser concedido a cada três anos.
5. Entrega de pedra e areia
Cada produtor poderá solicitar até 24 m³ de pedra ou areão, com transporte gratuito pela prefeitura ou, se preferir, retirada mediante ordem de carregamento.
6. Manutenção de estradas rurais
A Prefeitura realizará manutenção de os às propriedades, ou concederá subsídios de até R$ 500,00 para melhoria de vias internas. Serviços com maquinário também poderão ser requisitados, respeitando limites de horas por ano. O benefício poderá ser concedido a cada três anos.
Saúde animal e controle sanitário
O Agro 360 prevê auxílio financeiro de R$ 15,00 por exame de brucelose e tuberculose, limitado a 15 exames por ano, com o objetivo de fortalecer o controle sanitário do rebanho bovino local.
Educação no campo também recebe incentivo
Um diferencial do programa é o auxílio escolar de R$ 800,00 anuais para filhos de produtores matriculados em cursos presenciais de Agronomia, Medicina Veterinária ou Técnico Agrícola. O pagamento será feito em cota única a partir do segundo semestre, mediante comprovação de matrícula e desempenho acadêmico.
Bônus Fiscal: estímulo à formalização
Para quem emite nota fiscal da produção agrícola, o programa traz o Bônus Fiscal – um incentivo financeiro proporcional à emissão de notas fiscais de venda. A medida pretende aumentar a arrecadação municipal e a formalização dos produtores.
Participação em feiras e eventos
Agroindústrias familiares e produtores rurais que participarem de feiras e eventos como expositores poderão receber um incentivo de 1% do faturamento bruto anual, limitado a R$ 1 mil por ano, mediante comprovação da participação.
Internet Rural
A lei também cria o Programa Internet Rural, que garante o ressarcimento de despesas com infraestrutura para o à internet nas propriedades localizadas na zona rural.
- Produtores com faturamento anual acima de R$ 500 mil terão direito a até R$ 2 mil em ressarcimento.
- Aqueles com faturamento inferior a esse valor poderão receber até R$ 1 mil.
O benefício é concedido uma única vez por unidade familiar e depende da apresentação de nota fiscal e declaração da empresa prestadora do serviço, comprovando a instalação de internet via fibra ótica.
Incentivo a novos empreendimentos
Novos projetos de avicultura, suinocultura, piscicultura ou agroindústrias poderão contar com até 40 horas-máquina subsidiadas pelo Município, desde que atendam critérios técnicos como licenciamento ambiental e aprovação do projeto pela Secretaria de Agricultura e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Impacto esperado
Com o Agro 360, a Prefeitura de Orleans aposta na valorização da agricultura familiar como alavanca para o desenvolvimento rural sustentável. Além de gerar renda e empregos, a formalização da produção busca impulsionar a economia local e reforçar o protagonismo do campo na história e no futuro da cidade. A agricultura representa por volta de 35% da economia municipal.
“A formalização das atividades e o incremento da produção rural proporcionam benefícios diretos ao município, especialmente por meio do aumento do movimento econômico e do valor adicionado nas operações tributárias, impactando positivamente a participação de Orleans na arrecadação do ICMS. Portanto, os incentivos previstos nesta legislação, ao contrário de configurarem mera despesa pública, representam investimentos que retornam em curto e médio prazo ao próprio orçamento municipal”, destacou o prefeito Fernando Cruzetta.
O prefeito destaca ainda que o projeto foi estruturado para garantir que os benefícios sejam concedidos com base em critérios objetivos e transparentes. Ele prevê ainda a prestação de contas mensal à Câmara de Vereadores. “Com isso, busca-se evitar a distribuição indiscriminada de vantagens e assegurar que o programa beneficie de maneira justa todos aqueles que de fato contribuem para o desenvolvimento rural, prevenindo a concessão imotivada ou restrita a um pequeno grupo de favorecidos”.
Em caso de dúvidas, basta procurar a Secretaria Municipal de Agricultura de Orleans, que será responsável por conceder os benefícios. O setor receberá e analisará os pedidos e documentos apresentados, emitindo decisão de deferimento ou indeferimento. Além disso, irá executar e fiscalizar as concessões. A prioridade será atender os produtores dentro da capacidade técnica e orçamentária do município.
Como votaram os vereadores
A matéria foi aprovada por 6 votos a 5, após longa discussão. O voto de Minerva, que desempatou a votação, foi proferido pelo presidente da Casa Legislativa, Joel Cavanholi. Foram favoráveis: Jana Coan (PL), Joel Cavanholi (PL), Josemar Sacom (PSD), Leandro Martins (PSD), Murilo Oliveira Hoffmann (NOVO) e Osvaldo Cruzetta (PP). Foram contrários: Dovagner Baschirotto (MDB), Maiara Dalponte Martins (MDB), Marlise Maria Salvador Zomer (PSDB), Mirele Debiasi (PSDB) e Pedro João Orben (MDB).