Política

Dino aprova plano do Congresso e libera pagamento de emendas 453b5b

Câmara e Senado irão indicar parlamentares responsáveis pelas emendas 2o724p

© Bruno Peres/Agência Brasil 1p4n4m

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos rees.

A decisão do ministro também libera o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.

O compromisso do Congresso foi enviado nessa terça-feira (25) ao ministro, que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pela Corte para o pagamento das emendas.

Plano de trabalho 5v6g3w

Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.

Conforme a decisão de Dino, não entram na liberação:

  • as emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU)
  • recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada
  • emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.

A liminar do ministro está valendo, mas vai precisar ser referendada pelo plenário da Corte. A data do julgamento ainda será definida.

Entenda 491k23

O ime sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto do ano ado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os rees devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os rees dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

No mês ado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência.

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