A medida, publicada nesta terça-feira determina que a aplicação da multa acontecerá mesmo quando a quantidade for considerada para uso pessoal 726737
Foto: Unisplash yk1m
Um novo decreto assinado pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), estabelece que pessoas flagradas com drogas em locais públicos arão a ser multadas no estado. A medida, publicada nesta terça-feira (16), determina que a aplicação da multa acontecerá mesmo quando a quantidade for considerada para uso pessoal.
O valor da penalidade pode chegar a até R$ 1.500, podendo ser dobrado em caso de reincidência. A regra vale para ambientes como praças, praias, terminais, escolas, rodoviárias e qualquer outro espaço de uso coletivo. O decreto já está em vigor.
Apesar de a posse de pequenas quantidades de droga para uso próprio não ser crime no Brasil, o governo estadual afirma que o decreto tem como objetivo reforçar a ordem pública e coibir o uso em áreas comuns, especialmente aquelas com grande circulação de pessoas.
A responsabilidade por aplicar as multas ficará com as forças de segurança do estado, como a Polícia Militar, que deverão registrar a ocorrência e rear os dados para a autoridade responsável pela penalização.
Especialistas apontam que o decreto pode abrir margem para discussões jurídicas, já que o porte para uso pessoal, embora ível de sanções istrativas (como advertência e prestação de serviços), não prevê multa direta segundo a lei federal. Ainda assim, o governo estadual sustenta que tem respaldo legal para atuar istrativamente no controle de espaços públicos.
